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Grupo: Leis

Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.

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Orgânica 2024/202424/04/202424/04/2024LEI ORGÂNICALEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA.10
Orgânica 2016/201608/04/201624/08/2022EMENDA MODIFICATIVAMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 116
Orgânica 2013/201314/06/201324/08/2022EMENDA ADITIVADA NOVA REDAÇÃO AO § 3°, ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA. 109
Orgânica 2012/201220/08/201202/06/2022LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA133
Orgânica 2012/201220/08/201209/03/2020LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA 124
Orgânica 2001/200129/06/200124/08/2022LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA 181