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Grupo: Leis

Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.

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Plano Diretor LC 057/201603/11/201624/05/2022PLANO DIRETOR DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE CORUMBIARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO CAPITULO III,DA LEI Nº 10.257/01- ESTATUTO DAS CIDADES, E DO ART.41, INCISO VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS142
Plano Diretor 057/201603/11/201608/04/2020PLANO DIRETOR MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE CORUMBIARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI N°. 10.257/01 - ESTATUTO DAS CIDADES, E DO ART. 41, INCISO VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores. 121