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Grupo: Leis

Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.

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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2023/202322/06/202222/06/2022LDO-2023DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.541
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2022/202224/06/202106/06/2022LDO -2022DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.596
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2022/202124/06/202107/01/2022LDO -2022DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.849
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2021/202124/06/202006/06/2022LDO 2021DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.565
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2021/202024/06/202027/01/2021LDO 2021DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.713
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2020/202003/07/201906/06/2022LDO 2020DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.308
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2020/201903/07/201903/02/2020LDO 2020DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.733
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2019/201912/07/201806/06/2022LDO 2019DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.326
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2019/201812/07/201807/03/2019LDO 2019DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1050
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2017/201725/08/201706/06/2022LDO 2017DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.308

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