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Grupo: Leis

Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.

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CTM - Código Tributário Municipal VTN-ITR/2020/202004/09/202004/09/2020VTN-ITR/2020VTN-ITR/2020124
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CTM - Código Tributário Municipal 070/2017/202008/04/202008/04/2020CÓDIGO TRIBUTÁRIOCÓDIGO TRIBUTÁRIO149
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CTM - Código Tributário Municipal 62/201622/12/201625/01/2018Lei Complementar nº 62/2016.INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS INERENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.224