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Grupo: Leis

Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.

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PGV - Planta Genérica de Valores 073/201727/12/201702/06/2022Planta Genérica de ValoresDispõe sobre a planta genérica de valores - PGV da áreas urbanas do município de Corumbiara/RO, com a finalidade de apurar a base de calculo dos tributos imobiliários para o exercício de 2018, bem como o zoneamento fiscal das áreas urbanas da Sede e dos Distritos deste Município .127