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Grupo: Portarias

Definição: É um documento de ato jurídico vindo da chefia, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.

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Fiscal de Contratos 385/202406/05/202407/05/2024PORTARIA 385DISPOE SOBRE NEOMEAÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO 071/2024 3
Fiscal de Contratos 345/202415/04/202416/04/2024PORTARIA 345DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 070/2024 10
Fiscal de Contratos 336/202409/04/202410/04/2024PORTARIA 336DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DOUGLAS RAFAEL LARA DA SILVA 10
Fiscal de Contratos 334/202408/04/202410/04/2024PORTARIA 334DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 040/2024 - ORLANDO FRANCISCO DE SOUZA. 10
Fiscal de Contratos 333/202408/04/202409/04/2024PORTARIA 333DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2024 - ORLANDO FRANCISCO DE SOUZA. 6
Fiscal de Contratos 327/202404/04/202405/04/2024PORTARIA 327DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO 068/2024. 8
Fiscal de Contratos 323/202404/04/202405/04/2024PORTARIA 323DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO 207/2023. 10
Fiscal de Contratos 312/202427/03/202427/03/2024PORTARIA 312DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO 042/2024. 11
Fiscal de Contratos 306/202421/03/202426/03/2024PORTARIA 306DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO 064/2024. 5
Fiscal de Contratos 305/202421/03/202426/03/2024PORTARIA 305DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 043/2024 - ORLANDO FRANCISCO DE SOUZA. 5

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