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Grupo: Leis

Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.

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Leis Ordinárias 1480/202417/05/202420/05/2024Lei Ordinária 1480EMENTA: ALTERA AS NOMENCLATURA DOS ART. 1º, ITEM I E ART. 13; ALTERA O INCISO XLIX DO ARTIGO 13 E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ANEXO I, ITEM 06, AMBOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 1118 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. 3
Leis Ordinárias 1479/202430/04/202402/05/2024Lei Ordinária 1479DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.19
Leis Ordinárias 1478/202430/04/202402/05/2024Lei Ordinária 1478LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 - ESPORTE - SEMED. 5
Leis Ordinárias 1477/202430/04/202402/05/2024Lei Ordinária 1477LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.484,76 - ACE - SEMUSA. 3
Leis Ordinárias 1476/202430/04/202430/04/2024Lei Ordinária 1476LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.456,17 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SEMUSA. 5
Leis Ordinárias 1475/202430/04/202430/04/2024Lei Ordinária 1475LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.488,00 - FARMÁCIA BÁSICA - SEMUSA. 3
Leis Ordinárias 1474/202430/04/202430/04/2024Lei Ordinária 1474LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SEMUSA. 5
Leis Ordinárias 1473/202430/04/202430/04/2024Lei Ordinária 1473LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.492,80 - CRESCER MELHOR - SEMUSA. 3
Leis Ordinárias 2024/202423/04/202423/04/2024L.O 2024LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - ESTADO DE RONDÔNIA.3
Leis Ordinárias 1472./202419/04/202419/04/2024Lei Ordinária 1472.LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.313.140,85 - ASFALTO CONVEIO 119/DER - SEMOSP. 6

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