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ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Descrição PROCURADORIA GERAL
Tipo Gabinete do Prefeito
Atribuições/Competências a) Prestar assessoramento jurídico ao chefe do poder executivo e aos órgãos administrativos da prefeitura municipal. b) Representar o município em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessado, participar de inquéritos administrativos e dar orientação na realização dos mesmos. c) Emitir por escrito os pareceres quando lhes forem solicitados. d) Auxiliar o setor de licitação elaborando minutas de contratos, bem como analisando Edital de licitações. e) Examinar anteprojetos de leis para serem encaminhados a câmara, decretos, vetos, bem como emitir parecer sobre as emendas propostas pelo poder legislativo. f) Executar outras tarefas correlatas. g) O exercício e/ou a função poderão determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
Endereço Avenida Olavo Pires, 2129 - CENTRO
Horário de Atendimento 07:00 as 13:00 Hs
Telefone(s) (69)3343-2192
E-mail gabinete@corumbiara.ro.gov.br
Site https://corumbiara.ro.gov.br/
Responsável Fernando Henrique Alves Rossi
Cargo Procuradora Geral do Município
Ato/Nomeação Portaria 249/2022
Formação
Experiência
Composição