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ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Descrição CADASTRO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Tipo Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Atribuições/Competências a) fiscalizar, lançar e constituir créditos tributários, fazer cobranças, proceder à sua revisão de ofício, homologar aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelos sujeitos passivos; b) controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, com vistas a verificar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos; c) acompanhar e informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa, bem como planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições de competência municipal; d) assegurar e elaborar o cadastro dos contribuintes municipais; AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ESPECIFICO ESTÃO CONTIDAS NO ANEXO IX, INCISO XIII. DA LEI COMPLEMENTAR nº. 123 de 05 de dezembro de 2022. (PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários).
Endereço Avenida Olavo Pires, 2129 - CENTRO
Horário de Atendimento 07:00 as 13:00 Hs/15:00 as 17:00 Hs
Telefone(s) (69)3343-2192
E-mail financas@corumbiara.ro.gov.br
Site https://corumbiara.ro.gov.br/
Responsável Rubens Ferreira Boaventura
Cargo Responsável pelo Cadastro e Fiscalização Tributária
Ato/Nomeação PORTARIA N° 438/2022
Formação
Experiência
Composição