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ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Descrição PROCURADORIA JURIDICA
Tipo Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Atribuições/Competências a) Prestar assessoramento jurídico diretamente ao Procurador Geral do Município e, quando for solicitado, ao chefe do Poder Executivo e aos órgãos administrativos da prefeitura municipal;b) Emitir por escrito os pareceres quando lhes forem solicitados; c) Auxiliar juridicamente a cobrança judicial da divida ativa; d) Examinar previamente contratos e convênios em que o município seja parte, estudar, interpretar e propor alterações na legislação básica do município; e) Redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade e desapropriações, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos; f) Elaborar texto de anteprojetos de leis para ser encaminhados a câmara, decretos, vetos, bem como emitir parecer sobre emendas propostas pelo Poder Legislativo; g) Executar outras tarefas correlatas com o cargo; h) O exercício e/ou a função poderão determinar a realização de viagens e trabalhos.
Endereço Avenida Olavo Pires, 2129 - CENTRO
Horário de Atendimento 07h às 13h
Telefone(s) (69)3343-2192 - RAMAL 201
E-mail gabinete@corumbiara.ro.gov.br
Site https://corumbiara.ro.gov.br/
Responsável Douglas Jordão Mazutti
Cargo Procurador Jurídico
Ato/Nomeação Termo de Posse 62
Formação
Experiência
Composição