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Acessos: 68186
Dados Obtidos em: 16/04/2025 20:44:46
Grupo: Leis
Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.
Tipo | Núm/Ano![]() |
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