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Dados Obtidos em: 22/04/2025 21:50:55

Grupo: Atos e Instruções Normativas

Definição: Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado.

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Detalhar Gerais 2021/202210/03/202203/08/2022ATA DE REUNIÃOATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB, DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA, VISANDO A ELABORAÇÃO DO PARECER CONCLUSIVO DO FUNDEB E PNATE REFERENTE AO EXERCICO DE 2021.442