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LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS/GOVERNO DIGITAL

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Dados Obtidos em: 26/09/2024 19:21:21

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 1 - 2024CARTILHA LGPD LEI DE PROTEÇÃO DE DADOSCARTILHA SOBRE LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ELABORADO POR ESTA CONTROLADORIA PARA MANIFESTAÇÃO DESTA PROCURADORIA QUANTO A LEGALIDADE E EFETIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 20/09/202412
LGPD - Divulgação de Resultados - 1 - 2024Divulgação de Resultado e-SICRELATÓRIO GERAL - DIVULGAÇÃO DE RESULTADO E-SIC.14/08/202429
LGPD - Política e Normatização - 03 - 2024Instrução Normativa 03INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/CGM/2024. DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL, CONFORME LEI FEDERAL N°. 14.129/2021.01/08/202424
LGPD - Política e Normatização - 1 - 2023LEI NO 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).25/07/20236
LGPD - Política e Normatização - 83 - 2023Decreto 83/2023REGULAMENTA A APLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA. 14/07/2023243
LGPD - Política e Normatização - 14.129 - 2021LEI FEDERAL 14.129/2021LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.29/03/202117
Descrição Responsável Endereço Horário Telefone
Responsável pelo Tratamento de Dados PessoaisIngridy Maria dos Santos PereiraAvenida Olavo Pires, 2129 - CENTRO 07:00 Hs às 13:00hs(69)33432192